Parceria pública
Governo Federal, Estadual, Municipal, Sociedades de Economia mista e outras que tenham capitais públicos, podem contratar ou financiar projeto de OSCIP’s mediante celebração do Termo de Parceria.

O termo de Parceria entre OSCIP’s e órgãos publicos desobriga a licitação.Tal desobrigação é reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.*
Da mesma forma, o Acórdão 1331/2008 – Plenário do Tribunal de Contas da União – Auditoria em ONG’s e OSCIP’s executada por determinação do CPI do Senado sob a presidência do Sen. Heráclito Fortes, não encontrou obrigatoriedade de licitações para a contratação de OSCIP’s pelo poder publico.**

TERMO DE PARCERIA
O Termo de Parceria pelo qual o Estado (União, Estados e Municípios) pode se associar a organizações da sociedade civil que tenham finalidade pública (OSCIP), e previsto pelo Lei 9.790/99 e regulamentado pelo Decreto 3.100/99, impõe-se para a consecução de ações de interesse publico, sem as inadequações dos contratos regidos pela Lei 8666/93 – que supõe concorrência e, portanto, pressupõe uma racionalidade competitiva na busca de fins privados, pressuposto esse valido para o mercado constituído de pessoas jurídicas ou físicas com fins lucrativos mas não para aquelas organizações da sociedade civil que buscam fins públicos.
A Lei incentiva** (mas não obriga) a escolha de parceiros por meio de concurso de projetos
A Lei reconhece OSCIP como de Interesse Público.
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Na escolha da OSCIP como entidade parceira é facultativa (ie: não é obrigatório) o procedimento licitatório. Fonte: Manual básico de Repasses públicos ao Terceiro Setor editado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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Acórdão TCU 1331/2008 – Plenário -  Processo 027.206/2006-3 – Natureza: Auditoria
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Decreto nº 3100 de 30/06/1999 – Art. 23 – A escolha da OSCIP para a celebração do Termo de Parceria, poderá ser feita por meio de públicação de edital de concursos de projetos pelo órgão estatal parceiro para a obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria. (gn)